Decreto-Lei n.º 18/2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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Lei n.º 96/2015
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
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